Previdência é alvo da primeira reforma de Lula
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviará ao Congresso, no início do ano, sua proposta de Reforma da Previdência, que tem como principal proposta a equiparação de valores de benefícios e unificação de regras e leis válidas hoje para trabalhadores privados (regidos pelo INSS) e funcionários públicos da União, estados e municípios. Conforme explica matéria da Agência Estado, publicada no último dia 24 de novembro.
Da uniformização proposta, o ponto mais polêmico é a instituição de um salário teto único de aposentadoria, cujo valor não está definido e será objeto de negociação, mas partirá do máximo que prevalece hoje para o setor privado (10 salários referência, cerca de R$ 1,5 mil), podendo chegar a 20 salários mínimos, equivalente a R$ 4 mil.
Segundo o assessor econômico do PT, Guido Mantega, esta será a primeira reforma que o novo governo pretende implementar. Como a elevação do teto para os 26 milhões de segurados ativos do INSS implica indesejável expansão do déficit da autarquia e prejudica as contas públicas, é provável que o novo teto se situe mais próximo de 10 do que de 20 salários, afirma a matéria.
Acima deste teto, o funcionário público terá de fazer o que faz hoje o trabalhador privado: complementar sua aposentadoria, contratando, com recursos próprios, um fundo de previdência público ou privado. O PT pretende agrupar todos os trabalhadores (públicos e privados, ativos e inativos) em um único regime como uma espécie de INSS ampliado, com gestão pública e quadripartite – integrado por representantes do estado, trabalhadores da ativa, aposentados e empresários.
Desigualdade Social
A gritante desigualdade entre tetos salariais para aposentadoria de um trabalhador público e privado tem provocado o questionamento de diversos profissionais que atuam no setor. Estima-se que neste ano, um grupo de apenas 3 milhões de aposentados da União, 27 estados e 5,5 mil municípios apropriou-se de R$ 53 bilhões da receita de tributos pagos por 170 milhões de brasileiros, valor bem maior do que os R$ 44 bilhões gastos com saúde, educação e segurança em todo o país. De acordo com a matéria, estima-se nação R$ 14,5 mil por ano, enquanto que cada um dos 20,8 milhões de aposentados do setor privado custou apenas R$ 664 por ano, conforme estudo do que cada funcionário público aposentado custou em média para a especialista em previdência. Uma diferença de R$ 13,8 mil para os cofres públicos.
Na prática, os gastos com um único aposentado do setor público equivalem aos custos de 21,83 trabalhadores privados. Para servir como exemplo de comparação, a matéria cita que, enquanto um desembargador aposenta-se com R$ 17 mil, tendo contribuído só a partir de 1992, um renomado professor de universidade privada passou 35 anos contribuindo para o INSS para receber apenas R$ 1.561,56 na velhice.
Levando em consideração que pouco mais de 40% da população economicamente ativa possui o amparo da Previdência Social, o advogado Sidnei Machado, especialista em Direito Previdenciário, analisa que “é imensa a dívida social para com os quase 12 milhões de brasileiros desempregados e os mais de 20 milhões de trabalhadores informais, todos excluídos da proteção social, sem falar da miséria e da pobreza”.
Especialista defende fundamentação da reforma em três pilares
Afinado com a proposta petista, Machado defende que “a reestruturação da previdência deve ser construída a partir de três grandes eixos, apresentados como grandes desafios ao novo governo: previdência social pública, unificação do setor público e privado e a universalização do acesso aos benefícios previdenciários”. Além disso, o sistema público deve ampliar a proteção para novos riscos sociais e revalorizar alguns antigos benefícios. O seguro-desemprego, por exemplo, deve passar a proteger o trabalhador do desemprego de longa duração, pois dentro desta nova realidade, a perda do emprego pelo trabalhador por volta dos 40 anos o coloca em uma situação em que o mercado o reputa velho para trabalhar e a Previdência diz que ele é ainda jovem para se aposentar.
Atualmente os sistemas público e privado estão divididos em sistemas próprios para os servidores públicos da união, estados e municípios e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para os trabalhadores do setor privado. Segundo Machado, “somente a unificação dos regimes em um único sistema público, com tratamento isonômico e eqüitativo em relação ao financiamento e benefícios, sem privilégios, poderá despertar a sociedade para o debate com vistas a construção de um modelo sólido de previdência”.
A universalização do acesso à previdência deve ser uma exigência social que propicia a inclusão da imensa maioria de trabalhadores informais, autônomos e pequenos empresários. A contribuição social de 20% para os trabalhadores autônomos, atualmente previsto na legislação, contra os 9% a 11% cobrados do trabalhador formal, é um dos fatores que inibem a inscrição desses trabalhadores no sistema. “É preciso fazer urgentemente uma redução significativa nesse percentual, para não ficarmos num círculo vicioso, em que o trabalhador não tem renda suficiente para poder pagar a previdência e, quando necessita de algum benefício, é considerado informal e, assim, o seu último refúgio será um programa governamental de ajuda mínima do tipo de um comunidade solidária”, afirmou o especialista.
