RESOLUÇÃO Nº 13, DE 11 DE MARÇO DE 2004
Processo Eletrônico nos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.
A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, com base na Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, tendo em vista o decidido pelo Conselho de Administração na sessão realizada em 08.03.2004, resolve:
