Senado aprova constitucionalidade da MP
que regulamenta reforma da Previdência
O Plenário do Senado aprovou no dia 19 de maio, em votação nominal – por 43 votos a favor, 17 contra e uma abstenção -, os pressupostos de urgência e relevância da medida provisória (MP 167/04) transformada no projeto de lei de conversão (PLV 77/04) que regulamenta a reforma da Previdência. Após aprovação simbólica, a senadora Heloísa Helena (sem partido/AL) pediu verificação de quorum, com apoio de três senadores.
Os líderes do PFL, José Agripino (RN), e da minoria, Efraim Morais (PFL/PB), e os senadores Alvaro Dias (PSDB/PR) e Almeida Lima (PDT/SE) afirmaram que a proposta é inconstitucional. Agripino lembrou que o próprio procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declarasse a inconstitucionalidade da reforma da Previdência – aprovada pelo Senado no ano passado – em parecer sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o artigo 4º da reforma, que estabelece a cobrança de 11% sobre as aposentadorias.
A senadora Heloísa Helena (sem partido/AL) disse que a MP rasga a Constituição em vários pontos e, portanto, não poderia ser sequer aprovada a urgência e relevância da matéria. A Constituição, lembrou ela, consagra o princípio da irretroatividade das leis, segundo o qual nenhuma lei pode prejudicar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O artigo 60 da Constituição não permite que seja objeto de liberação a proposta de emenda que tende a abolir os direitos e as garantias fundamentais.
O líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), liberou a bancada, mas disse que votaria contra a MP lembrando, também, os argumentos do procurador-geral da República. Os senadores José Jorge (PFL/PE) e Magno Malta (PL/ES) cobraram a votação da proposta de reforma paralela da Previdência pela Câmara dos Deputados – a chamada PEC paralela – antes da votação da MP no Senado. O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT/SP), lembrou que foi assumido compromisso entre os presidentes da Câmara e do Senado de que a matéria será votada assim que for desobstruída a pauta de deliberações do Plenário da Câmara dos Deputados.
A líder do PT, senadora Ideli Salvatti (SC), lembrou a importância da aprovação da MP para regulamentar a cobrança das novas regras do sistema previdenciário pelos Estados e Municípios.
Emendas: O relator da MP, senador Tião Viana (PT/AC), também destacou a importância da proposta, lembrando que ela regulamenta questões como o novo cálculo dos proventos dos servidores públicos e o reajuste de inativos e pensionistas, a situação do servidor vinculado ao regime militar, os cálculos de benefícios de pensão e do teto remuneratório e estabelecer normas para o controle social do sistema previdenciário. Viana apresentou emendas à proposta em razão do reconhecimento do presidente da Câmara dos Deputados de que poderia ter havido supressão de quatro parágrafos no texto da MP aprovado naquela Casa e encaminhado ao Senado.
