Regra da isonomia leva TST a garantir adicional pago por equívoco
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-empregado da Companhia U. S/A. e garantiu-lhe o recebimento do adicional de periculosidade pago a funcionários que não trabalhavam em condições de risco. O empregado trabalhava no departamento jurídico da empresa e descobriu que o adicional de periculosidade era pago a advogados, assessores e secretárias, menos a ele. O adicional era de 30% do salário-base. Após ser demitido, ingressou na Justiça do Trabalho e postulou o direito de receber o adicional com base no princípio da isonomia de tratamento.
A defesa da empresa argumentou que o adicional foi pago durante um período em função de um erro administrativo, tendo sido suspenso assim que o pagamento indevido foi detectado. Ao assegurar o direito do empregado a receber o adicional, o relator do recurso, juiz convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou que pouco importa se o adicional foi pago por liberalidade da empresa ou por lapso administrativo. “Irrelevante se o pagamento do adicional de periculosidade tenha se originado de liberalidade ou de equívoco administrativo, devido a incúria ou imprevisão. O adicional era pago e é o quanto basta para atrair o princípio constitucional da igualdade salarial, no sentido de afastar a discriminação do trabalhador não contemplado com o questionado adicional”, afirmou.
Esta foi a primeira decisão da Justiça do Trabalho favorável ao trabalhador. Em primeira instância, seu pedido foi negado porque o adicional só é devido aos trabalhadores que desempenham atividades perigosas, ou seja, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (artigo 193 da CLT). Na sentença foi dito não haver “amparo legal para o pedido só porque outros funcionários recebiam tal verba indevidamente”. A decisão de primeira instância foi mantida pelo TRT de São Paulo (2ª Região) sob o mesmo fundamento. (RR 704130/2000.8)
