Ações com jurisprudencia favorável

Ações com jurisprudência favorável

 

Veja algumas possibilidades de revisão judicial de benefícios previdenciários, com jurisprudência favorável nos Tribunais:

 

1.      Revisão de aposentadorias –  aplicação da Súmula 2 do TRF

 

Aposentados com benefícios iniciados entre 17/06/77 a 05/10/88 Revisar os últimos 24 salários-de-contribuição, gerando diferenças atrasadas (últimos 60 meses) e aumento da aposentadoria

 

2.      Revisão de aposentadorias para aplicação do teto de 20 salários mínimos

 

Aposentados depois de 30.06.1989 e que já possuíam nessa data mais de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) Revisar o benefício para que seja assegurado o direito adquirido a 20 salários mínimos
3.      Revisão de aposentadoria proporcional limitada ao teto Aposentados com benefício proporcional, com benefícios iniciados entre 05.04.1991 a 31.12.1993 e que contribuíram pelo teto Recalcular a renda inicial para que o coeficiente não seja limitado ao teto (art. 26 da Lei 8.870/94.
Revisão de aposentadoria – aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%)

 

Aposentados com benefícios iniciados entre 01/03/94 a 28/02/97 Revisar o valor inicial pela aplicação de 39,67% na base de cálculo do benefício, gerando diferenças atrasadas (últimos 60 meses) e aumento da aposentadoria
Revisão de pensão – coeficiente de 100%

 

Pensionistas com benefícios de pensão por morte iniciadas entre 05.10.88 e 28/04/95 e que o percentual seja inferior a 100% Alterar o coeficiente da pensão por morte para 90% até 28.04.95 e 100% a partir de então
Aposentadoria especial – concessão de tempo especial

 

 

 

Aposentados ou que tiveram negadas direito ao benefício em razão de não aceitação da conversão de tempo especial em tempo comum comprovados por SB-40 Requerer a conversão do tempo especial para a soma no tempo comum e, a conseqüente revisão da aposentadoria proporcional ou a implantação do benefício não concedido.
Aposentadoria por idade – carência mínima

 

 

Segurados do INSS que tiveram pedido de aposentadoria por idade indeferida por falta de contribuição mínima Requerer a concessão da aposentadoria para aqueles que comprovam 60 contribuições até julho de 1991
Aposentadoria e auxílio-acidente

 

 

Beneficiários de auxílio-acidente antes de iniciado antes de 10.12.97 e que, com aposentadoria posterior teve cancelado o auxílio-acidente Requerer o direito ao recebimento dos dois benefícios, de forma cumulativa, com o pagamento dos valores em atraso.
Pensão por morte – valores atrasados

 

 

Pensionista de segurado(a) falecido(a) em data anterior à 11-12-1997, que foi deferida tendo como data de início a do requerimento, e não a do óbito.

Requerer o pagamento dos valores em atraso, a contar da morte do segurado.
Contagem de tempo de rural
para fins de aposentadoria

 

Trabalhadores rurais que trabalharam em pequena propriedade da família, sem ajuda de empregados, antes de julho de 1991 Requerer a contagem do tempo de serviço, independente de contribuição. O tempo é comprovado por meio de documentos da propriedade e declaração do sindicato rural
Auxílio-acidente – perda auditiva Trabalhadores que tiveram perda auditiva em razão de trabalho em empresa onde houve exposição à ruído

 

Requer a caracterização de acidente de trabalho por perda auditiva, com o pagamento do auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício

 

Contagem de tempo de serviço de aluno-aprendiz

 

Aqueles que solicitaram a contagem do tempo no INSS e tiveram indeferido o pedido. Devem comprovar que havia bolsa de estudo, paga pelo orçamento da União Requerer a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria

 

Documentos necessários para habilitação no processo:
– Carta de Concessão do benefício previdenciário                           
– Extrato do benefício fornecido pelo INSS (último mês).
– RG e CPF (cópias autenticadas).
– Comprovante de endereço (Talão de luz, telefone, água, etc).

– Procuração para o advogado

 

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 41 353-6906 ou pelo e-mail [email protected] ou no site www.machadoadvogados.com.br