Previdência cria nova Secretaria
Em 05.10.2004 foi publicada a Medida Provisória nº 222/2004, que alterou as competências funcionais relacionadas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização das receitas previdenciárias. Para fazer a gestão das contribuições previdenciárias, a MP criou a Secretaria da Receita Previdenciária, órgão também vinculado ao Ministério da Previdência.
A nova secretaria terá como competência a arrecadação, fiscalização e cobranças das contribuições previdenciárias. Para o advogado Sidnei Machado, advogado e professor de direito previdenciário, “o que se pretende é melhor a gestão da arrecadação da previdência social, especialmente com a redução da sonegação e da inadimplência e, nesse aspecto é uma medida muito positiva”.
Não houve nenhuma alteração das contribuições previdenciárias de empresas, empregados, domésticos e contribuintes individuais. A concessão de benefícios previdenciários também continuam a cargo do INSS.
