Câmara começa a aprovar direito
de renúncia à aposentadoria
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou substitutivo do deputado Carlos Mota (PL-MG) ao projeto de lei nº 7154/02, do deputado Inaldo Leitão (PSDB-PB), que garante o direito de renúncia, por parte do beneficiário, à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria especial concedidas pela Previdência Social.
Mota defende o direito de renúncia ao benefício com o objetivo de obter outro que seja mais vantajoso, mas julga que, para isso, há que se comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao período que se deseja declarar, o que não está previsto no projeto original.
Inaldo Leitão, a seu turno, afirma que seu objetivo é corrigir uma interpretação distorcida de órgãos de assessoria jurídica da Previdência Social, que vêm dificultando o direito de renúncia de aposentadoria já concedida por tempo de contribuição e aposentadoria especial. Ele explica que a legislação não veda a renúncia da aposentadoria.
O deputado afirma que o Tribunal de Contas da União e o Poder Judiciário têm reconhecido o direito de o funcionário público renunciar à aposentadoria já concedida para obter outra mais proveitosa em outro cargo público. “O INSS, porém, insiste em indeferir essa pretensão, compelindo os interessados a recorrerem à Justiça para obter o reconhecimento do direito”, afirma.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara.
