Câmara aprova extensão de direitos domésticos

 

Câmara aprova extensão de direitos aos domésticos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de autoria da deputada Dra. Clair que inclui na Medida Provisória 284 a extensão de alguns direitos trabalhistas aos domésticos, como férias de 30 dias, seguro desemprego, estabilidade para a empregada gestante de cinco meses após o parto e obrigatoriedade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que atualmente é facultativo.

Essa proposta é objeto do Projeto de Lei 3782 de 2004, também de autoria da deputada. No momento em que se discute a MP 284, que tinha como objetivo oferecer benefícios fiscais aos empregadores domésticos para aumentar a formalidade do emprego doméstico, a parlamentar considerou oportuno inserir a discussão da garantia dos direitos trabalhistas assegurados pela Consolidação das Leis Trabalhistas aos domésticos. “Precisamos acabar com a discriminação que existe contra o trabalhador doméstico”, defendeu a deputada.

No Brasil, existem 6.081.497 de empregados domésticos,  de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), que serão beneficiados com a aprovação dessa proposta que foi apresentada como destaque à MP 284.