A reforma da previdência e o futuro da aposentadoria no Brasil

Escritório Sidnei Machado e Advogados Associados analisa a PEC 287/2016 em série de artigos. Acompanhe.                                

 

A reforma e seu contexto

O governo Michel Temer, guindado à presidência da República em agosto de 2016, por meio de um contestado processo de impeachment de Dilma Rousseff, tratou de rapidamente enviar à Câmara dos Deputados sua proposta de Reforma da Previdência, num conjunto vasto de outras reformas com impactos no mercado de trabalho.

A polêmica reforma de Temer, apresentada na forma de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), em dezembro de 2016, em acelerado trâmite na Câmara dos Deputados, promove profundas e regressivas modificações na Previdência Social.

A PEC, que já foi aprovada na Comissão Especial da Câmara, aguarda a apreciação no plenário, onde o quórum para aprovação depende do voto favorável de 308 dos 513 parlamentares. A votação na Câmara está prevista para acontecer em junho, mas a crise política, agravada dia a dia, atinge e compromete a permanência de Michel Temer no cargo, pode conter o avanço do projeto. Depois da Câmara, a PEC seguirá para análise do Senado, onde a tendência é haver maior resistência à reforma, mas com igual previsão de aprovação.

O necessário espaço do debate público é reduzido pelo amplo apoio da grande imprensa e setores ligados ao mercado, que tencionam por uma rápida aprovação da reforma. Porém, é crescente a resistência social à reforma previdenciária, a julgar pela ampla rejeição social da proposta em todas pesquisas de opinião e pela adesão expressiva na greve geral de 28 de abril, convocada pelas Centrais Sindicais e movimentos sociais. Há na população um clima generalizado de incertezas sobre os reais impactos das reformas.

Mas qual o sentido e alcance da reforma? Essa tem sido a questão central que domina os restritos ambientes de debates acadêmicos, jurídicos especializados e da sociedade organizada. Os advogados do escritório Sidnei Machado Advogados, que atuam há mais de duas décadas na área previdenciária, têm participado ativamente da discussão da reforma em palestras e produção de pareceres e estudos dirigidos. Com o objetivo de produzir informação qualificada e contribuir para ampliar o debate, iniciamos a produção de uma série de textos analíticos, críticos, em linguagem acessível e que reproduzem uma síntese sobre os principais pontos da reforma.

Qual será o futuro das aposentadorias?

A exigência de idade mínima para aposentadoria, aos 62 anos para a mulher e 65 anos para o homem, é o coração da proposta da profunda reforma da Previdência Social. No entanto, há um amplo conjunto de medidas restritivas de acesso às prestações previdenciárias com grande potencial de destruição do já frágil sistema de aposentadoria no Brasil.

A exigência de idade mínima elevada, até então não obrigatória para o setor privado, combinada com outras políticas de desestruturação do mercado de trabalho, tende a generalizar o decesso dos trabalhadores ao benefício da aposentadoria.

A reforma da previdência deve ser contextualizada com a deliberada política de corte de gastos públicos, que começou com a aprovação da Emenda Constitucional n. 95, em 2016, pelo governo Michel Temer, que congelou os gastos sociais por vintes anos. A Reforma da Previdência, em vias de aprovação no parlamento, terá o papel de cumprir com a redução dos gastos.

Preso ao discurso de garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a resultante da reforma, se combinada com os impactos precarizadores da lei da terceirização aprovada (Lei 13.429/2017) e da reforma trabalhista em discussão (PEC 287/2016), conduz a uma maior clivagem na desigualdade social no país. Em um cenário de ampliação da informalidade, desemprego crescente, multiplicação das formas de contratação precárias, o governo trata ainda de reduzir o acesso à previdência social.

Nesse sentido, conter os gastos da previdência pública, política neoliberal levada a cabo em fracassadas experiências de reformas em diversos países, é uma política antissocial, que impõe uma série de retrocessos à população.

As modificações mais profundas da reforma se darão nos chamados benefícios programáveis: aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade e aposentadoria especial.

As novas regras, se aprovadas, impactarão diretamente na proteção social de mais de 35 milhões de brasileiros em atividade, pois decompõem tanto a forma de obtenção quanto de concessão dos benefícios previdenciários. Além da idade mínima para a aposentadoria, a reforma aumenta de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição.

Nesse panorama, como falar em direito à aposentadoria? Tal direito, garantia inscrita na Constituição de 1988 (artigo 7º), tende a ser gradativamente esvaziado como representação e expressão de cidadania. Os sistemas previdenciários foram construídos historicamente para promover a proteção social, mas a tendência da reforma é transformá-los apenas em uma variável fiscal. Há um risco efetivo de liquidar o sistema previdenciário, sem a construção de um novo modelo.