Aumento da contribuição previdenciária do servidor de 11% para 14% visa cumprir o ajuste fiscal

O governo Michel Temer editou no dia 31/10 a Medida Provisória 805 que altera a contribuição previdenciária, de 11% para 14%, para servidores públicos para a parcela de salários que exceder a R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo INSS). Assim, quem ganha acima desse valor terá uma nova tributação incidente sobre o valor que ultrapassar o limite de R$ 5.531,31. Para um servidor que ganha R$ 8.531,31 mil, por exemplo, a nova tributação de 14% incidirá apenas sobre R$ 3 mil.

A mesma sistemática de contribuição é aplicável também aos servidores aposentados e pensionistas.

De acordo com o advogado Sidnei Machado, “a medida visa cumprir o ajuste fiscal a que o governo se submeteu com as duras restrições de gastos públicos instituídos pela Emenda Constitucional n. 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos”. Acrescente ainda o advogado, que “o aumento da contribuição previdenciária na prática significa uma reforma na previdência do servidor púbico, introduzida por Medida Provisória”.

A nova alíquota entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2018.

Sidnei Machado Advogados Associados.