Imposto de Renda: saiba como declarar valores recebidos em ações judiciais

Roberto Mezzomo

A Receita Federal do Brasil começou a receber em 1º de março as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referentes ao ano-calendário de 2017. O prazo de envio do documento ao fisco é até 30 de abril. Os valores recebidos em ações judiciais durante o ano de 2017 devem ser informados na Declaração de Imposto de Renda, mesmo as parcelas consideradas isentas ou não tributáveis pelo imposto de renda, como indenizações.

O primeiro cuidado do contribuinte é preencher a Declaração em campos específicos para lançamento, ou seja, os créditos recebidos em ações judiciais não devem ser lançados conjuntamente com os demais rendimentos auferidos.

No campo específico do formulário há diversas opções a serem escolhidas a depender da natureza das verbas recebidas.

Para essa escolha é indispensável reunir toda a documentação necessária para preenchimento correto da Declaração.

Os documentos necessários são o termo de prestação de contas fornecido pelo advogado, comprovantes de saque dos valores (alvará ou guias de retirada), comprovantes de retenção de imposto de renda na fonte (se houver), notas fiscais com despesas de advogado e contador, e cálculos circunstanciados das parcelas que deram origem aos valores recebidos no processo judicial.

Com os documentos em mãos, o contribuinte deve identificar a natureza dos valores recebidos para poder lançar como tributável, não tributável ou mesmo isento ao imposto de renda.

Os valores isentos e não tributáveis são aqueles que não sofrerão incidência do IRPF e, desse modo, devem ser informados no campo próprio, na ficha denominada “Rendimentos isentos e não tributáveis”.

Mas como identificar se um determinado valor é tributável, não tributável ou isento?

A legislação do imposto de renda relaciona as parcelas tributáveis, não tributáveis e isentas.

Diferenças salariais e de horas extras em regra são tributáveis. Do mesmo modo, os créditos recebidos da Previdência Social (INSS), via ação previdenciária, são tributáveis, assim como valores pagos por entidades de previdência privada fechada.

Valores recebidos a título de FGTS ou proventos de aposentadoria pagos ao portador de moléstia grave assim reconhecida por laudo médico oficial, por exemplo, são isentos ao imposto de renda.

Já as indenizações recebidas a título de reparação por dano moral ou mesmo por adesão à programa de incentivo à demissão voluntária não são tributáveis, ou seja, também não serão tributadas pelo imposto de renda, estando “isentas”.

A primeira tarefa do contribuinte, portanto, é separar cada parcela e valores entre tributáveis, não tributáveis e isentas, em conformidade com a legislação.

Rendimentos recebidos acumuladamente

Para os valores eleitos como “tributáveis”, o contribuinte deve lançar no campo próprio da Declaração denominado “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.

A faculdade de declarar os rendimentos recebidos acumuladamente na ficha própria é bastante vantajosa ao contribuinte, pois, dessa forma, será respeitada a isonomia tributária e capacidade contributiva.

Nesse caso, o cálculo do IRPF levará em consideração o número de meses acumulados que deu origem ao crédito. Para um crédito de R$ 100.000,00, que por hipótese corresponda a diferenças de R$ 1.000,00 por mês (total de 100 meses), o sistema apura o IR na proporção dos meses e não sobre o montante final. Por esse mecanismo a alíquota de IR deve ser reduzida e, em alguns, pode ficar na faixa de isenção, não gerando imposto de renda a pagar.

Observe que no campo próprio “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” o contribuinte deve optar pela forma de tributação “ajuste anual” ou “exclusivo na fonte”. Simule ambas as opções. Em regra, a opção “exclusivo na fonte” é a mais vantajosa.

Honorários de advogado

O valor referente a honorários advocatícios pode ser deduzido do rendimento tributável, porém, de forma proporcional.

Por isso, quando for informado o rendimento tributável, já deve ser deduzida a parcela paga ao advogado, proporcionalmente ao tributável. Esta despesa deve ser informada na ficha “Pagamentos Efetuados”.

Passo a passo

Para informar corretamente os rendimentos recebidos acumuladamente na ficha própria, a orientação é seguir um passo a passo:

1º) Na Declaração abra a ficha “rendimentos recebidos acumuladamente”;

2º) Marque a opção “exclusiva na fonte” (em regra esta opção é mais vantajosa, mas a sugestão é que o contribuinte simule qual opção é a melhor para o seu caso);

3º) Insira o “valor do rendimento”. Para identificar o valor, a orientação é que a identifique no comprovante de retenção de imposto de renda emitido pela fonte pagadora. Caso o documento não exista em seu processo, procure identificar o valor no termo de prestação de contas fornecido pelo advogado ou mesmo nos comprovantes de saque dos valores (alvará ou guias de retirada). É possível subtrair do valor tributável as despesas com o processo, como honorários de advogado e de contador;

4º) Informe a fonte pagadora. No geral a fonte pagadora é a instituição financeira responsável pelo pagamento do crédito e não necessariamente o devedor originário. Por exemplo, por mais que em uma ação proposta contra o INSS se possa imaginar que a fonte pagadora é o próprio órgão previdenciário, o correto será informar a instituição financeira que pagou o precatório ou requisição de pequeno valor a ordem da Justiça.

5º) Informe o valor do imposto de renda retido na fonte (IRRF). Para identificar o valor, observe o comprovante de retenção de imposto de renda emitido pela fonte pagadora. Caso não tenha havido qualquer retenção na fonte, o valor a ser lançado será zero.

6º) Informe o número de meses. O número deve ser extraído do cálculo individual de cada contribuinte. Basta somar o número de meses que deram origem aos atrasados, incluindo os 13º salários, mas excluídos aqueles meses pagos em atraso referentes ao mesmo ano-calendário (por exemplo, se no cálculo de atrasados há diferenças dos meses de 01.2016 e 02.2016, estes dois meses não devem ser considerados).

7º) Informar o valor dos honorários de advogado e contador, se houver, no campo “pagamentos efetuados”. O valor pago e as informações do prestador dos serviços devem constar no recibo ou nota fiscal fornecidos pelos profissionais contratados.

Depois de transmitida a Declaração é recomendável que o contribuinte guarde todos os documentos utilizados para preenchimento da Declaração por pelo menos 5 anos, prazo em que a Receita Federal tem para pedir ao contribuinte a justificação dos lançamentos.

* Roberto Mezzomo é advogado, especialista em Direito Tributário e sócio do escritório Sidnei Machado Advogados.

Sidnei Machado Advogados Associados. Curitiba, 08 de março de 2018.