STJ reconhece direito ao rateio da pensão por morte entre  ex-esposa e companheira mesmo não inscrita na Petros

Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada no dia 06 de março, garantiu o direito à pensão por morte a companheira não inscrita no Plano Petros. No recurso analisado no STJ, a companheira buscada o mesmo tratamento da ex-esposa como beneficiária de plano de previdência. Para a Corte, é possível a inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte mesmo que o participante do plano de previdência privada tenha inscrito apenas a ex-esposa.

A questão jurídica decidida pelo STJ é se é possível a inclusão de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte quando existente, no plano de previdência privada fechada, apenas a indicação da ex-esposa do participante.

A resposta favorável a ex-companheira pelo STJ considerou que a mera omissão da inscrição no plano de previdência não impede o acesso à pensão por morte. O fundamento do voto vencedor considerou que, nos moldes do regime de Previdência Social, havendo união estável comprovada, há presunção legal de dependência econômica. Com isso, a decisão concluiu por incluir a companheira, ao lado da ex-esposa, no rol de beneficiários da previdência privada, com direto ao rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro.

No recurso a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), tentava reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que determinou o rateio do benefício previdenciário privado. O argumento da Petros era que somente a ex-esposa constava no rol de beneficiários da suplementação por morte e, com a não inclusão da companheira a época não houve recolhimento da contribuição adicional exigida nos casos de inscrição de novos dependentes, que é regra específica do regulamento do Plano.

O argumento da Petros foi rejeitado pelo STJ, que considerou que a companheira pelo regime do INSS tem os mesmos direitos da ex-esposa, condição que também deve ser observada pela previdência complementar que é autônoma mas harmônica com a Previdência Social.

Leia o acórdão

RESP 1715_pensão de ex-companheira_Petros